Limites e Possibilidades da Intervenção Judicial em Políticas Públicas de Meio Ambiente: uma análise so posicionamento dos tribunais brasileiros no julgamento de ações civis públicas
Julia Marta Drebes Dörr, Fernanda Dalla Libera Damacena.
Resumo: Este artigo pretende demonstrar os limites e possibilidades da atuação jurisdicional diante de ações que versam sobre políticas públicas em matéria ambiental. O estudo foi realizado por meio da análise de decisões judiciais proferidas no âmbito de ações civis públicas, ajuizadas pelo Ministério Público. Ao final foi possível identificar que a matéria não é pacífica, tanto em termos de posição quanto de argumentos. Algumas decisões reconhecem que a intervenção judicial não representa uma violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível, outras não. Entende-se como equilibradas e razoáveis as decisões pautadas por argumentos que tenham como fundamento a possibilidade da atuação judicial diante de violação do direito ao meio ambiente, mas que também observem os limites orçamentários do poder público. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE, v. 8, n.2.
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